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Lei sobre aplicativos de transporte já está em vigor

No dia 27 de março de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a lei que regulamenta os aplicativos de transporte no Brasil. A regulamentação inclui Uber, Cabify, 99POP e outros.

Lei sobre aplicativos de transporte já está em vigor
Imagem: Divulgação

A lei, que já está em vigor, faz uma série de exigências ao motorista de app. Um exemplo é apresentar a certidão negativa de antecedentes criminais! Confira:

Exigências para o motorista de aplicativos de transporte

  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
  • Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito;
  • Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

De acordo com a lei, o motorista de aplicativos de transporte que não cumprir essas exigências é caracterizado como transportador ilegal de passageiros. É responsabilidade e cada município e do Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.

Regulamentação e fiscalização dos motoristas de aplicativos de transporte

  • Efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
  • Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
  • Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

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